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Tudo que você precisa saber sobre a CIPA

Muito além de uma comissão obrigatória, as atividades da CIPA podem levar a empresa  a obter muitos ganhos, através da prevenção dos acidentes no trabalho

O Brasil é campeão mundial de acidentes de trabalho. Cerca de 700 mil pessoas sofrem algum tipo de acidente todos os anos nas organizações brasileiras.

Reduzir estes números é uma tarefa dificílima, que esbarra em muitos obstáculos como cultura de trabalho, informalidade, baixa qualificação dos trabalhadores e falta de sistemas de gestão de saúde e segurança do trabalho nas empresas.

Dentre os mecanismos criados para reduzir os riscos e acidentes no trabalho, um dos mais importantes é a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). A CIPA hoje é regulada pela NR-5 e constitui um grupo de funcionários que serão encarregados de promover a saúde e segurança do trabalho em todas as atividades da empresa.

O que é a CIPA?

 

A CIPA é uma comissão coletiva formada por representantes dos colaboradores e da empresa. Ela atua com ações de promoção da saúde e segurança dos trabalhadores. Bem como em atividades de conscientização e prevenção de acidentes.

O item 5.1 da NR-05 define que a o objetivo da CIPA é prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando permanentemente compatíveis as atividades laborais e a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.

Pra que serve a CIPA?

A CIPA serve para a execução de ações majoritariamente preventivas. Dentre suas atribuições estão: inspeções, revisões de procedimentos de segurança, verificação da utilização de EPI’s, promoção de eventos voltados à saúde e segurança no trabalho e auditoria internas de segurança.

Também é função da CIPA a verificação da regularidade dos brigadistas de incêndio e das instalações de emergência da empresa.

A CIPA também serve para promover uma cultura de segurança, fazendo com que todos os funcionários saibam dos seus papéis em casos de emergências e conscientizando-os a agir sempre da maneira mais precavida possível.

Com o advento da migração das pessoas para os setores de serviços, a CIPA também passa a verificar as condições ergonômicas do trabalho, atuando na identificação de situações que podem ocasionar lesões ao trabalhador.

Umas das principais funções da CIPA é a realização de treinamentos para a segurança, inclusive com a participação de especialistas de fora da empresa. Estes treinamentos têm por objetivo fazer com que todos os colaboradores atuem de maneira consciente e integrada na prevenção de acidentes.

É interessante ressaltar que uma atribuição que vem ganhando espaço na CIPA é a preocupação com a saúde mental do trabalhador, uma vez que situações de stress extremos e problemas pessoais diversos podem prejudicar o trabalho e a saúde do funcionário.

Uma das ações consequentes dessa atribuição é a realização da SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho), nesta semana ocorrem os tradicionais treinamentos, mas também são realizadas palestras sobre diversos temas não necessariamente ligados ao trabalho, mas também à saúde mental e emocional dos colaboradores.

Como a CIPA funciona?

A CIPA é formada por representantes da empresa e dos empregados. No caso da empresa, os representantes são definidos pela diretoria e no caso dos empregados, a eleição é realizada por votação secreta nos nomes dos candidatos que voluntariamente se postularam à participação na comissão.

A CIPA realiza reuniões periódicas entre seus membros para a discussão e determinação das atividades a serem executadas pela comissão, ela também atua diretamente na execução dos treinamentos e seus integrantes são submetidos ao curso da CIPA, que os capacita na interpretação da NR-05 e dá todas as orientações para a execução dos trabalhos da comissão.

A CIPA em geral possui representantes em todos, ou no mínimo na maioria, dos setores da empresa, que fazem a disseminação em suas respectivas áreas das ações da comissão e promovem a saúde e segurança do trabalho.

Os cargos eleitos na CIPA possuem mandato de um ano e após sua expiração, uma nova comissão deverá ser votada e formada, podendo haver reeleição dos membros da comissão passada. O empregador deverá designar, entre os seus representantes, aquele que presidirá a CIPA, já os funcionários escolherão os titulares e o vice-presidente da comissão.

Após a constituição da comissão, os eleitos deverão ser submetidos ao curso da CIPA, que deverá abordar todos os tópicos da Norma Regulamentadora nº5 e também capacitará os participantes à gestão da comissão.

A CIPA é obrigatória?

A lei brasileira diz que devem criar e manter uma CIPA: as empresas privadas e públicas, as sociedades de economia mista, os órgão da administração pública, sejam eles diretos ou indiretos, bem como instituições beneficentes, recreativas e sem fins lucrativos, desde que mantenham em seu quadro, trabalhadores sob regime empregatício, o que gera dispensa para empresas que não possuem funcionários ou em que todos os colaboradores são pessoas jurídicas.

A norma determina que o número de integrantes da CIPA deverá obedecer ao quadro 1 no corpo da publicação. Contudo, o quadro 1 só estabelece dimensionamento para empresas que possuem mais de 20 funcionários. Sendo assim, a lei dispensa de elaboração da CIPA, as empresas que possuem até 19 colaboradores em seus quadros, independente da natureza das operações dessas organizações.

A CIPA também é um dos principais itens a serem abordados na certificação OHSAS 18001, a qual pode ser feita através da Consultoria Online Verde Ghaia. Assim, os requisitos e a elaboração da CIPA podem ser todos executados pelos consultores da Verde Ghaia via software, agilizando e reduzindo os custos do processo.

Quais as vantagens de participar da CIPA?

Para os funcionários, há diversas vantagens em se participar da CIPA. Uma delas é a grande aquisição de conhecimento sobre processos de promoção da saúde e segurança do trabalho, o que pode enriquecer o currículo do trabalhador para futuras candidaturas à outras vagas de emprego.

Outra vantagem se dá para os representantes dos empregados eleitos para cargos de direção da CIPA. Estes possuirão a estabilidade do emprego garantida durante o seu mandato e também por mais um ano após o término do mandato. Sendo assim, exceto por iniciativa própria ou por justa causa, não poderá haver a dispensa do funcionário eleito para cargo de direção da CIPA para representação dos funcionários.

Conclusão

A CIPA é um requisito obrigatório para grande parte das empresas, mas muito além disso, é um mecanismo de grande importância para a promoção da Saúde e Segurança do Trabalho.

Para auxílio na formação e treinamento da CIPA, sua empresa pode sempre contar com o auxílio da Consultoria Online Verde Ghaia.

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83 Comentários

  1. Prezados bom dia!
    Tenho uma dúvida, minha empresa possui cerca de 150 colaboradores, pretendo obter a certificação ISO 9001 mas não tenho uma CIPA implementada. Eu posso obter a certificação mesmo sem a CIPA ou ela é um pré requisito para a certificação? Se é um pré requisito onde está especificado isso na NR 5 pois não consegui esse entendimento pelo documento da norma, ele não deixa claro se a CIPA é uma obrigatoriedade ou não. Meu WhatsApp é (32) 99947-8038 caso queiram responder por esta ferramenta.

    • Gostaria de saber assim , onde trabalho teve a eleição da cipa saiu o resultado e tudo , porém devido ao coronavírus foram afastados por 60 dias os mesmos terão estabilidade os votados mesmo sem ter tido o treinamento da cipa onde é gerado o certificado ?

      • Prezado Israel, bom dia!

        Quanto a estabilidade da CIPA, o artigo 10º, II, alínea “a” do ADCT, estabelece que a estabilidade do cipeiro inicia-se a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, se eleito. Assim, desde o registro da candidatura é garantida estabilidade a todos os trabalhadores candidatos, e após a eleição a estabilidade se estende para os trabalhadores que forem eleitos, encerrando-se para aqueles que não atingirem votos suficientes para a eleição.

        A Medida Provisória de 927 de 22-03-2020, adotada em razão do período de pandemia vivido, autorizou, conforme artigo 17º, a suspensão dos processos eleitorais em curso. Consoante a NR 05, o treinamento faz parte do processo de eleição da CIPA, sendo dirigido aos colaboradores já eleitos antes de sua posse, contudo, a sua não realização não obsta os direitos já garantidos.

        Sendo assim, considerando as legislações citadas e o período de exceção vivido, entendemos que ainda que tenha sido suspenso o treinamento dos cipeiros eleitos, a estabilidade permanece, visto que já houve registro em ata da candidatura, bem como a computação dos votos vencedores.

        Atenciosamente,
        Evylin Ivyen Felix Silva

    • Bom dia, a estabilidade pós mandato se encerrava em maio/2020. As eleições foram suspensas, com a edição da MP 927. A estabilidade se estende também até a próxima eleição, já que o trabalhador deseja se candidatar.

      • Olá Taís, boa tarde! Espero que esteja bem.

        Sim, a estabilidade é prorrogada/estendida a considerar a data final do mandado. Conforme o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1088/2020/ME: 22.
        As comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública prevista para 31/12/2020, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso;
        A NR 05 prevê que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito até um ano após o final do seu mandato.

        Atenciosamente,
        Helane Rezende – Jurídico Verde Ghaia

        • Olá.
          Devido a pandemia as eleições as inscrições da CIPA foram canceladas em Março.
          Tive férias, contrato suspenso.
          Minha estabilidade pós mandato acabaria em maio.
          A estabilidade pós mandato é prorrogado até nova eleição da CIPA?

          • Richard, bom dia!

            Em atenção ao seu questionamento, os processos eleitorais ficaram suspensos durante a vigência da MP 927. Contudo, como a MP não está mais valida as empresas devem retomar os processos eleitorais para formação da Comissão. Dessa forma, as empresas que já fizeram a prorrogação com base na MP podem manter os mandatos até o termino do estado de calamidade pública, prorrogando também a estabilidade dos trabalhadores eleitos para os cargos da CIPA.

            Havendo dúvidas, permaneço à disposição.

            Obrigada,
            Isabella Nunes Diniz

  2. gostaria de saber se no caso de em algum ano a empresa não fizer ou não quiser realizar novas eleições oque pode acontecer ? os do ano anterior assumem automaticamente ?

  3. Bom dia. Gostaria de tirar uma dúvida. Estou na CIPA até dezembro de 2019. Mas quero que a Empresa me demita. Mas como estou na CIPA, ELES não podem fazer isso. Tem alguma cláusula, algum documento válido que possa ser feito informando que estou ciente da demissão algo assim? Obrigada

    • Bom dia, Jordana!

      Conforme dispõe a NR05, “5.8 é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado eleito para cargo de direção
      de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.”
      No entanto, nada impede o funcionário de abrir mão dessa estabilidade e pedir a rescisão contratual.

      Havendo dúvidas estamos à disposição.
      Ana Paula – Dept. Jurídico

  4. Bom dia minha empresa realizou eleições para cipa porém meu horário de trabalho é 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, hoje inicia os treinamentos porém não estou em horário de trabalho. Sendo assim a empresa deve entender como banco de horas pois na NR 5 dispõe que o treinamento tem de ser em horário de trabalho. Como fica o meu caso pq seu eu entendo estarei a dispor da empresa . Preciso de orientação agradeço desde já.

    • Olá Sr. José, boa tarde!

      A NR 05, no qual trata sobre os procedimentos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA, não dispõe sobre o caso de insuficiência de candidatos ao processo eleitoral, bem como não abre exceções em relação ao adiamento da eleição em decorrência desta insuficiência.

      Neste caso, a empresa deverá tomar providências em tempo hábil conforme os prazos mínimos citados nesta norma, realizando, por exemplo, práticas para reforçar junto aos funcionários a importância da participação desta eleição, como reuniões para apresentar os benefícios e uma maior divulgação.
      Em último caso, é importante informar o ocorrido ao Ministério do trabalho e ao sindicato para que seja considerado em caso de possíveis auditorias a serem realizadas.

      Atenciosamente,
      Ana Gabrielle

      • Bom dia!

        Eu sou cipeiro na desde Outubro de 2019 só que esse mês a empresa perdeu a licitação, nesse caso eu ainda tenho direito a receber pela estabilidade?

        • Cícero, bom dia!

          Em atenção ao seu questionamento, deve-se observar a NR05 que dispõe que “é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.”

          Além disso, o item 5.15 diz que “a CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.” Ademais, a estabilidade se da para os representantes dos empregados eleitos na eleição da CIPA, sendo de um ano durante o seu mandato e mais um ano após o final do seu mandato.

          Havendo dúvidas, permaneço à disposição.
          Obrigada,
          Isabella Nunes

  5. Na minha empresa o numero de funcionários diminuiu, e no quadro da nr 5 já não mostra numero de candidatos a cipa, posso cancelar novas eleições e somete manter um designado para a cipa, ou mesmo com a redução de funcionários preciso manter as eleições da cipa

    • Prezada Angélica, bom dia!
      Conforme a NR 05, quando a empresa não se enquadrar no dimensionamento no QUADRO I, designará um responsável para o cumprimento dos objetivos da NR.

      Atenciosamente,

      Helane Rezende,
      Jurídico Verde Ghaia

    • Mauricio,
      Bom dia!

      Informamos que, de acordo com a NR 05, item 5.34, o treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa. Logo, será considerado como trabalhados.

      Atenciosamente,
      Renata da Silva Domingos

  6. A empresa que trabalho tem ais de 100 funcionarios, dois escritorios em SP capital e um CD no ES, mas não temos Cipa. Isso está correto? A Cipa é obrigatória?

    • Prezada Manuela, boa tarde!
      A CIPA é obrigatória e deverá ser constituída por estabelecimento / unidade.

      5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas,públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes,associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados Diante do exposto acima, a CIPA deverá ser constituída para o Centro de distribuição de São Paulo e Espírito Santo.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico Verde Ghaia

  7. Boa tarde,

    Uma dívida sobre o treinamento da CIPA quando um ou mais membros eleitos ou indicados faltam ao treinamento impossibilitando que o mesmo seja realizado no prazo de 30 dias após a eleição o processo pode ser Anulado? Posso desligar o membro por isso ?

    • Francisca, boa tarde!

      Em atenção ao seu questionamento, informo que a NR05 não dispõe sobre a falta do colaborador no treinamento da CIPA em primeiro mandato.
      Dessa forma, entendemos que a ausência de um colaborador não impedira que o treinamento ocorra.

      Entretanto, pode-se abrir uma não conformidade e após o retorno do trabalhador o treinamento deverá ser realizado por ele.
      Ademais, a legislação apenas dispõe sobre o desligamento do membro que faltar as reuniões, sem justificativa, e não ao treinamento. Havendo dúvidas, permaneço à disposição.

      Atenciosamente,
      Yasmim Soares – Dept. Jurídico

    • Olá Francisca!
      Devido a pandemia, as eleições da CIPA foram adiadas. Sendo assim, quem estava na estabilidade do mandato e pretendia se candidatar novamente, sua estabilidade é estendida até novas eleições?

  8. Oi eu participei do processo de votação na minha empresa e fui eleito para a cipa,só que já faz 2 meses que se passou e não assinei nada até agora e nem fizeram se quer uma reunião, como saber se estou na cipa?Obrigado.

    • Prezado Luciano boa tarde!

      O item 5.12 da NR 05 nos diz que “Os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior”.
      Como também o item 5.38 estipula que “Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.”
      Portanto é importante observar se já houve o termino do mandato anterior, como também recomendamos uma orientação frente ao dpto de RH da empresa.

      Atenciosamente,
      Rodrigo Nunes | Jurídico Verde Ghaia

  9. Sou representante da CIPA na empresa onde trabalho túnel comecei solicitar segurança nas reuniões da CIPA ,me tiraram da minha frente de trabalho sem justificativa nenhuma isso e correto por parte da empresa.

    • Prezado Renato, boa tarde!

      Quanto ao seu questionamento, a NR 05, estabelece em seu item 5.16, as atribuições da CIPA, tal como requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores, realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho, entre outras.

      Assim, no item 5.17 estabelece também que, cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições. Desta forma, entendemos que nos casos em que os representantes da CIPA estão realizando suas devidas atribuições, o empregador deve agir em sintonia com a mesma, proporcionando assim suporte para a satisfação dessas atribuições, não sendo recepcionado pela NR 05, conduta contrária ao exporto.

      Atenciosamente,
      Evylin Ivyen

  10. Acabei de ser eleita por meus colegas de trabalho assinei toda as papelas assinei agora em fevereiro de 2020 pir conta da pandemia mandaram alguns funcionarios em bora e eu fui uma dessas pessoas dispensadas sem justas causas por favor me responda posso ser dispensada? Estou com meu aviso em mao.por favor me responta que devo fazer?

    • Boa tarde Lucineia,

      A NR 05, em seu tópico 5.8 estabelece que “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.” Como também estabelece que os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

      Porém, diante da nossa atual situação, decorrente da pandemia causada pelo COVID-19, fora publicada a Medida Provisória N° 927, na qual estabeleceu em seu artigo 17° que “ As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.”

      Então no seu caso é importante analisar se o processo eleitoral no qual participou teve realmente efetivação, como também observar o lapso temporal entre o término do mandado anterior, a sua posse e a Medida Provisória N° 927.

      Atenciosamente,
      Rodrigo Nunes | Jurídico Verde Ghaia

  11. Boa noite!! Gostaria de tira uma. Duvido fui candidato a CIPA na empresa que eu tava teve me candidatei fui eleito título não me deram a posse depois do resultado da CIPA me demitiram fui no sindicato passa sabe se eles tinha amologado a CIPA não tinha mas eles suspenderam a CIPA é me demitiram falando que eu tava cumprindo aviso sem saber

    • Prezado Luias, bom dia!
      Sugerimos que procure a empresa aonde trabalhava para saber mais informações do motivo da sua dispensa, uma vez, que no caso narrado você havia sido eleito na CIPA.
      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia

  12. Olá, boa noite eu fui demitido, e sou membro da cipa com um ano de mandato, e mesmo assim devido ao vírus fui demitido, a empresa antes de me mandar embora trocou de cnpj mudou todas as anotações da minha carteira para o cnpj novo, eles podem me mandar embora mesmo sendo da cipa, mesmo a empresa ter mudado de cnpj?

    • Prezado Erick, Bom dia!

      Em atenção ao seu questionamento, deve-se observar a NR05 que dispõe que “é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.”

      Além disso, o item 5.15 diz que “a CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.” Ademais, a estabilidade se dá para os representantes dos empregados eleitos na eleição da CIPA, sendo de um ano durante o seu mandato e mais um ano após o final do seu mandato.

      Havendo dúvidas, permaneço à disposição.
      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia.

  13. Prezados,
    Os eleitos para a CIPA 2018/2019 que tomaram posse em 23/07/2018 tem estabilidade até Julho/2020, porem a Empresa não irá realizar nova eleição até o fim da Pandemia.
    Neste caso estes funcionários perdem a estabilidade, e somente os funcionários que tomaram posse em Julho/2019 continuaram estáveis até provavelmente dezembro de 2021?
    Atenciosamente

    • Boa tarde Marcos,

      A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22-03-2020 estabeleceu em seu artigo 17° que:
      “As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos”.

      Portanto, a estabilidade será mantida aos funcionários que se mantiverem no cargo durante o estado de calamidade pública.

      Atenciosamente,
      Rodrigo Nunes

  14. Fui eleito ano passado, já tenho mas de 1 ano de mandato porque esse ano não teve eleições por causa dessa pandemia, aí a Cipa vai ter que comprir mas um mandato de cipa, aí o que eu quero saber se minha estabilidade vai ser prolongada mas um ano por causa da doença ?

    • Bom dia Henrique,

      Conforme artigo 17 da Medida Provisória Nº 927, de 22-03-2020 “As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos”.

      Diante disto devemos observar também a NR 05, especificamente em seu tópico 5.8
      “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”.

      Portanto estando no cargo, a dispensa é vedada.

      Atenciosamente,
      Rodrigo Nunes – Jurídico Verde Ghaia

  15. Olá, boa tarde!

    Em uma das nossas unidades estavamos na fase de realizar o curso quando entramos na quarentena do covid. Fiquei com dúvida se retornamos o processo a partir da data atual ou se será retroativo?

    Desde já agradeço.

    • Prezada Mariana, boa tarde!

      Quanto ao seu questionamento, conforme a Medida provisória 927/2020, artigo 17, as Comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) poderão ser suspensas, não havendo invalidação ou interrupção do processo eleitoral em curso, ou seja, ao fim do período de calamidade pública, ele será retomado do ponto em que foi suspenso.

      Para auxílio na formação e treinamento da CIPA, sua empresa pode sempre contar com o auxílio da Consultoria Online Verde Ghaia; bem como, de nossos EAD, em especial nesse caso, o de FORMAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA.

      Atenciosamente,
      Evylin Ivyen

  16. Bom dia,
    Gostaria de tirar algumas duvidas, fui eleito para a CIPA 2019/2020 e tomei posse em 01/06/2019 e com estabilidade até Junho/2020 e mais um ano, devido a pandemia não terá nova eleições e estenderam nosso mandato ate 31/12/2020 .
    – Pergunto, minha estabilidade será até a posse dos novos integrantes eleitos e mais um ano de estabilidade ?
    A Empresa que trabalho é um Grupo e tem várias empresa , nós estamos no sindicato da Construção Civil pesada , somos em 400 funcionarios e prestamos serviços (TI, Contabil, Fiscal,Telefonia, Redes, Folhas de pagamentos) para várias empresas do grupo e fora do Grupo. Final desse ano, todos os funcionarios migraram para uma outra empresa do Grupo (SIndicato do Comercio) .
    – Pergunto, minha estabilidade seria ate novas eleições da CIPA e mais um ano … com a migração para outro CNPJ e Ramo de Atividade como fica a minha estabilidade na CIPA ?
    – E o que devo fazer para continuar com a estabilidade ?

    Atenciosamente, Ricardo

    • Olá Ricardo, boa tarde!

      É vedada a dispensa arbitrária (estabilidade), conforme previsão na NR 05, até um ano após o final de seu mandato. Caso não haja nova eleição até 31/12/2020, e exercer o mandato até a data prevista, o prazo é estendido.

      O item 5.15 estabelece que em caso de encerramento das atividades da empresa, a cCipa poderá ser encerrada.
      Entretanto, recomendamos verificar junto ao Depto pessoal da empresa.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende | Dpto Jurídico Verde Ghaia

      • Bom dia, Helane

        Agradeço o retorno, não sei se é a mesma coisa … mas a empresa não terá as atividades encerradas a qual hoje estou registrado, somente todos nós migraremos para o CNPJ de outra empresa do Grupo. Como sera somente uma transferencia, mesmo assim perco a estabilidade da CIPA? Obrigado.

        • Olá Ricardo, bom dia!
          A NR não prevê essa situação, bem como não consta outra legislação que expressa sobre essa estabilidade dos funcionários nos casos de transferências para empresas do mesmo grupo. Os princípios do direito do trabalho, poderão considerar como direito adquirido, e considerar que existe a solidariedade ativa entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Portanto, o colaborador não perderá a estabilidade, pois há de verificarem a situação mais benéfica para o empregado. Recomendamos verificar a situação com o departamento pessoal da empresa.

          Atenciosamente,
          Helane Rezende – Jurídico Verde Ghaia

  17. eu sou da cipa, se eu ver um funcionário sem o epi, trabalhando em local que possa acontecer um acidente, eu mandar ele parar o serviço, e ele continuar? qual providencia devo tomar?

    • Prezado Elson, boa noite!

      A Norma Regulamentadora 06 determina que caberá o empregador, além de disponibilizar e orientar os colaboradores sobre o uso do EPI, exigir seu uso:
      6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
      b) exigir seu uso;

      E ao trabalhador caberá cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado do equipamento.

      Em caso de recusa, recomendamos verificar junto ao Departamento Pessoal da empresas as medidas que poderão ser tomadas nestes casos. Cada empresa possui um procedimento interno específico, que vai de advertência até o desligamento do empregado.

      Atenciosamente,

      Helane Rezende|Jurídico Verde Ghai

  18. Bom dia. Empresa no qual trabalhou alterou CNPJ e a razão social ela foi vendida. Neste caso onde o local de trabalho não mudou, mas a razão social sim é necessário nova eleição da CIPA ou podemos mantér?

    • Bom dia Elisiane,

      Vejamos, o item 5.15 da Nr 05 define que ” A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.”
      Conforme visto, caso haja encerramento das atividades do estabelecimento, como foi o caso de vocês, poderá ter novas eleições para a CIPA, pois iremos ter um novo estabelecimento vinculado em outro CNPJ.

      Atenciosamente,
      Rodrigo Nunes|Departamento Jurídico

  19. Bom dia, sou cipeira e dois amigos meus estão com o contrato suspenso, eles podem participar das reuniões da mesma forma ou só registro em ATA ?

    • Olá, Fabiana! Tudo bem?

      Para fins de atendimento da NR 5, poderão participar das reuniões da CIPA os membros titulares, os suplentes e os participantes que, de alguma forma, representem algum serviço que a empresa venham a oferecer, como por exemplo, a SIPAT. Aos funcionários com contratos suspensos, fica vedada a participação.

      Att.,
      Nathália Leite| Jurídico

  20. Sou membro da Cipa mas dificilmente temos reuniões pois mesmo com a chamada pelo responsável da Cipa normalmente os encarregados não deixam irmos.Qual o procedimento que devo tomar ou tem onde denunciar.

    • José, bom dia!

      Em atenção ao seu questionamento, a NR 05 dispõe que a “CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido. As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado.”

      Além disso, “as reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros. O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa”. Dessa forma, se você é membro da CIPA deve participar das reuniões. Ademais, recomendamos que verifique com a empresa sua participação na Cipa.

      Atenciosamente,
      Isabella Nunes | Jurídico

  21. Fui o mais votado para ser o Presidente da CIPA gestão 2019/2020. Porém com a falta de empenho de alguns cipeiros e o não auxílio da Diretoria, tinha resolvido não participar mais da CIPA estando na mesma instituição. Porém foi cancelado uma nova comissão devido a pandemia e as votações suspensas. Mesmo assim eu posso sair da Gestão atual, pois não tenho vontade em ficar…ou sou obrigado a ficar?

    • Olá Fábio, bom dia!

      A NR 05 não prevê essa possibilidade, entretanto, é possível renunciar de forma expressa e por escrito sua posição na Comissão.
      É recomendado que essa renúncia seja homologada no Sindicato.
      Vale ressaltar que após a renuncia válida, é passível o entendimento sobre a perda de estabilidade do colaborador.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico Verde Ghaia

  22. Teremos eleição de modo online na empresa, para novos cipeiros 2020, os funcionários que estao de contratos suspenso devido a pandemia podem votar, e se candidatar?

    • Prezada Surya, Bom dia!
      Em atenção ao questionamento proposto, informo que não identificamos legislações que tratam a respeito da dúvida.

      Diante disso, a princípio nosso entendimento e que os funcionários com contrato suspensos podem votar e se candidatar, uma vez, que a NR-05 trata como requisito para tal, o fato de ser empregado do estabelecimento, e ele está com contrato suspenso não significa que deixou de ser empregado. Porém, como forma de resguardo de eventuais fiscalizações, orientamos que entre em contato com órgão do Ministério do Trabalho.

      Havendo dúvidas, permaneço à disposição.

      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia.

    • Prezada Surya, Bom dia!
      Em atenção ao questionamento proposto, informo que não identificamos legislações que tratam a respeito da dúvida.

      Diante disso, a princípio nosso entendimento e que os funcionários com contrato suspensos podem votar e se candidatar, uma vez, que a NR-05 trata como requisito para tal, o fato de ser empregado do estabelecimento, e ele está com contrato suspenso não significa que deixou de ser empregado. Porém, como forma de resguardo de eventuais fiscalizações, orientamos que entre em contato com órgão do Ministério do Trabalho.

      Havendo dúvidas, permaneço à disposição.

      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia.

  23. Estou de atestado médico e com data de retorno a empresa,vai haver edital dia 10/9/20 para se candidatar na Cipa e estão me negando o meu direito a eleição por estar de atestado medico,isso é totalmente irregular ,arbitrário, o que devo fazer em caso da permanência da minha proibição?
    Grato
    Waldenir Milanesi

    • Olá Waldenir, boa tarde!
      Recomendamos verificar junto ao dpto responsável da empresa o fundamento legal sobre essa negativa. Pois, a legislação não veda expressamente a candidatura do colaborador, em especial com data certa de retorno.
      É recomendável verificar a data de retomada as atividades, e se isso impactará nos processos da CIPA, visando cumprir os quesitos da NR 05.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico Verde Ghaia

      • Olá, boa tarde!

        A NR 05 não determina expressamente indicação prévia de representantes do empregador. A empresa deverá se atentar para o treinamento dos membros da CIPA antes da posse, ou seja, a indicação deverá acontecer em tempo hábil para realização do curso que deverá possuir no mínimo 20 horas, distribuídas em no máximo 8 horas/dia, e no horário de expediente do empregado.

        Atenciosamente,
        Helane Rezende – Jurídico

        • Minha dúvida é em relação ao treinamento, todos os Eleitos e seus suplentes e Indicados e seus suplentes devem receber o treinamento?

          • Leonardo, boa tarde!
            Em atenção ao seu questionamento, deve-se observar a NR 05 que trata sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa Dessa forma, o item 5.32 estabelece que a empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.

            Havendo dúvidas, permaneço à disposição.
            Obrigada,
            Isabella Nunes Diniz

    • Olá Waldenir, boa tarde!

      Recomendamos verificar junto ao dpto responsável da empresa o fundamento legal sobre essa negativa. Pois, a legislação não veda expressamente a candidatura do colaborador, em especial com data certa de retorno. É recomendável verificar a data de retomada as atividades, e se isso impactará nos processos da CIPA, visando cumprir os quesitos da NR 05.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico Verde Ghaia

    • Prezada Priscila, Bom dia.

      Em atenção ao questionamento proposto, esclarecemos que a NR 05 que dispõe “sobre a organização e o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA”, não trata especificamente do momento em que o empregador deverá fornecer os nomes dos indicados.

      Contudo, entendemos que assim, que a empresa estiver com o resultado dos membros eleitos pelos empregados, deverá comunicar imediatamente os seus indicados para que haja a posse.

      Dúvidas, à disposição!
      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia.

    • Prezado Anderson, bom dia!

      Conforme o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1088/2020/ME:

      “22 – As comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública prevista para 31/12/2020, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso;”
      Portanto, prevalece o entendimento de manterem a gestão atual da CIPA até o fim da calamidade pública prevista acima.

      Dúvidas, à disposição!
      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia.

  24. Concluímos o processo de eleição da CIPA em agosto/2020 e o prazo da Cipa anterior se encerra dia 18 de setembro. Podemos suspender o processo de posse até o final da pandemia 31/12/2020 e continuar com o processo em janeiro de 2021?

    • Olá Danielle, boa tarde!

      A MP 927/2020 que possibilitava a suspensão do processo eleitoral da CIPA perdeu sua eficácia em julho deste ano. Portanto, o processo de eleição deverá ocorrer normalmente.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico VG

  25. Boa tarde.

    Em tempos de pandemia e a necessidade da realização de eleição para CIPA e com os empregados atuando em home office, você acha viável a votação ocorrer através do e-mail?

    Agradeço, desde já.

    • Prezada Ana, Boa tarde.

      Em atenção ao questionamento, esclarecemos que essas decisões ficam a cargo da empresa. Contudo, lembramos que conforme publicado pelo Ministério da Economia através do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1088/2020/ME, item 22, as comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA, poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade publica (Decreto legislativo nº 06, de 20-03-2020) previsto para o para 31/12/2020.

      Dúvidas, à disposição.

      Atenciosamente,
      Renata Domingos – Jurídico Verde Ghaia.

  26. Olá. Sou cipeiro eleito pelos empregados, e ainda tinha 1 ano de estabilidade.
    Porém na última semana a empresa comunicou que vai me demitir, e me fez assinar um aviso prévio.

    Como funciona isso, já que não fui demitido por justa causa?

    Nesse caso tenho direito a receber além da rescisão normal, o valor por todo o período que ainda tenho de estabilidade?

    Desde já, obrigado.

    • Olá Ricardo, boa tarde!

      A Norma Regulamentadora nº 05 determina:
      5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Recomendamos procurar o RH da empresa para demais esclarecimentos.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico VG

  27. Bom dia!

    Gostaria de uma ajuda de vocês se for possível.
    Trabalho em uma empresa em que não tenho CIPA formada, pois não tenho funcionários suficiente como pede a NR 5. Na verdade tenho no quadro 17 empregados e para ter cipa preciso ter 20 empregados, por isso não temos e designamos uma pessoa para ser representante da CIPA.
    Se a empresa contratar alguns funcionários no modo de contrato temporário, atingindo os 20 empregados, serei obrigada a formar CIPA? Os funcionários em contrato indeterminado somaria junto com os contratados no modo CONTRATO TEMPORÁRIO?
    tenho essa dúvida, já vasculhei a legislação sobre contrato temporário e não achei resposta. A NR 5 também não fala diretamente sobre essa modalidade de trabalho.
    Poderiam me ajudar nesta resposta por favor>

    No aguardo.

    Madalena Oliveira
    Téc. de Segurança

    • Olá Maria Madalena, boa tarde!

      A NR 05 orienta que caso a empresa não se enquadre no Quadro I, deverá designar um responsável pelo cumprimento da norma, vejamos: 5.6.4 Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva.
      Sobre os trabalhadores com o regime de contrato temporário, devem ser contabilizados também para o enquadramento da CIPA, tendo em vista que o principal objetivo da CIPA é evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais advindos das relações de trabalho.

      Atenciosamente,
      Helane Rezende – Jurídico VG

    • Prezada Maria Antonia,

      Conforme disposições da NR 05, o empregador deve convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, seguindo as condições estabelecidas no item 5.40 da norma citada.

      Os membros do mandato anterior poderão ser reeleitos apenas uma vez, ou seja, ainda que sejam os mesmos, deverá ser por meio de processo eleitoral. Contudo, havendo anulação do processo eleitoral, e este se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

      Atenciosamente,
      Evylin Ivyen – Dpto. Jurídico

  28. Bom dia!!
    No dia de inicio do curso para cipeiros fui informado que estava relacionado para fazer o curso sem ter sido convidado ou até mesmo informado que iria ser membro da comissão como indicado, como tenho compromissos disse que não poderia fazer parte, pois o curso será dado após expediente, porém me disseram que sou obrigado a fazer parte da CIPA, isso realmente é obrigatório ???
    Atenciosamente
    Edson Rivelino Jacinto

    • Edson, boa tarde!
      Em atenção ao seu questionamento, deve-se observar as orientações trazidas na Nr 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa Assim, a CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o estabelecido no Quadro I da NR 5.
      Os representantes do empregador são indicados pelo empregador e os representantes dos empregados são eleitos por meio de votação dos empregados. Dessa forma, a empresa pode indicar o empregado, mas deve-se observar o processo de eleição. Além disso, segundo o item 5.34 O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

      Havendo dúvidas, permaneço à disposição.
      Obrigada,
      Isabella Nunes Diniz

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