A CLT determinou que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) regulamentasse as atividades profissionais no Brasil. Grande parte da regulamentação vem das NRs, dentre elas, a NR-23, que trata especificamente do combate à incêndios.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada ano de 1943 através do Decreto-Lei nº 5452 no governo do então presidente Getúlio Vargas, no período em que historicamente conhecemos como o Estado Novo.
A CLT é a reunião de regulamentações ao exercício do trabalho no território brasileiro e submete ao Estado todas as profissões reconhecidas na legislação do país. Por ser uma regulamentação nacional, a CLT é bastante genérica e se complementa com uma série de outras normas e regulações que se aplicam aos níveis mais específicos do trabalho. Daí se originam as NRs, dentre elas, a NR-23.
O que é uma NR?
As normas regulamentadoras são publicações com força de lei, emitidas pelo ministério do trabalho, que orientam a forma como os serviços devem ser executados por organizações públicas e privadas brasileiras, ou seja. As NRs não são recomendações de boas práticas, são legislações de aplicação fiscalizada e com punição prevista para as empresas que não se adequarem.
A função das NRs é estabelecer parâmetros específicos para a execução de cada tipo de serviço, pois a CLT é genérica e abrange a todos as profissões, não tendo assim, capacidade de abordar os temas específicos das atividades laborais.
Do que a NR-23 trata?
A NR-23 trata dos temas relativos à proteção e combate à incêndios, ela deve ser observada por todas as empresas, em especial àquelas que são obrigadas a manter uma equipe de brigadistas e uma CIPA.
A NR-23 foi publicada pela primeira vez há décadas, mas sua última atualização ocorreu em 2011, o que faz com que as empresas precisem redobrar a atenção ao analisa-la, pois é possível que se encontre com facilidade na internet, artigos baseados ainda na versão anterior.
Como deve ser aplicada a NR-23?
A NR-23 possui força de lei, mas a própria publicação que a implementa, diz que ela deve ser aplicada em conjunto com as legislações auxiliares, ou seja, aquelas publicadas nos âmbitos estadual e municipal, sem deixar de contar é claro, com as NBRs que são publicadas pela ABNT.
Na prática, as normas são desenvolvidas em caráter de submissão ao instrumento jurídico superior, isso quer dizer que a CLT está acima da NR, que por sua vez está acima das NBRs, que por sua vez estão acima das normas estaduais e municipais. Sendo assim, a empresa deve verificar se existe uma regulamentação municipal aplicável à sua atividade no que tange o combate à incêndios, posteriormente deve-se observar as regulações estaduais, NBRs e por fim as NRs.
Caso não haja nenhuma regulação nos âmbitos municipal e estadual (o que é raro no Brasil), a empresa deve apenas observar o que diz a NR-23 em seu plano de proteção contra incêndios.
Quais normas devem ser observadas com a NR-23?
Como dito anteriormente, várias normas devem ser observadas para aplicação em conjunto com a NR-23, elas podem ser em formato de leis, portarias ou instruções emitidas pelos órgãos reguladores das atividades trabalhistas nos estados e municípios.
Algumas das normas importantes para observação junto à NR-23 e que se aplicam à todo o território brasileiro são:
- NBR 9077 – saídas de emergência
Essa norma trata dos procedimentos para dimensionamento, posicionamento e utilização de saídas de emergência, tais como: tamanho, quantidade, disponibilidade, desbloqueio e etc. A norma é importantíssima no plano de combate à incêndios.
- NBR 11742 – portas corta-fogo
Essa norma trata da obrigatoriedade para algumas edificações de possuírem portas do tipo corta-fogo. Ela determinará a sua quantidade e obrigatoriedade, a depender do tipo de edifício e das atividades nele desenvolvidas.
- NBR 13714 – hidrantes ou mangotinhos
Essa norma trata da instalação e disposição de hidrantes nas partes internas e externas aos edifícios, bem como da instalação dos mangotinhos, que são instrumentos de mitigação do fogo por ação da água. A norma é muito útil para projetos, pois é nessa fase, que as instalações devem ser observadas. Projetos de edifícios que não estejam em conformidade com a NBR 13714 dificilmente receberão licença para execução.
- NBR 10897 – chuveiros automáticos
Essa norma tratará especificamente de projetos e instalação de chuveiros automáticos, que são estruturas presas ao teto dos edifícios, que servirão de irrigadores em caso de incêndio. A norma abordará a forma como estes dispositivos deverão ser instalados.
- NBR 12962:2016 – extintores de incêndio portáteis
- Estabelece os requisitos para conferência periódica e os serviços de inspeção e manutenção de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, especificados nesta Norma, visando propiciar maior segurança ao usuário e desempenho adequado do produto no momento de sua utilização.
Auxílio profissional para implementar a NR-23
Muitas empresas possuem dúvidas quanto às formas de observação das NRs em suas operações, isso porque em cada caso há especificidades quanto à aplicação dos tópicos da norma. Uma maneira inteligente de se observar as normas de segurança do trabalho é a implementação da norma ISO 45001 que substituiu a norma OHSAS 18001. A implementação da norma estabelecerá processos para que todas as instruções de segurança sejam seguidas, dentre elas as normas de combate à incêndios e demais NRs.
Para corrigir processos de maneira corretiva ou preventiva, bem como para obter ajuda quanto à aplicação das NRs, a empresa pode obter uma consultoria completa ou auxílios pontuais de um consultor experiente através da plataforma Verde Ghaia Consultoria Online.
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