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Qual a importância da NR1 para aplicação das demais normas regulamentadoras?

Qual a importância da NR1 para aplicação das demais normas regulamentadoras?
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importância na NR 1

A importância na NR 1 se relaciona a todos que prezam pela saúde e segurança no ambiente de trabalho. A NR 1 é a primeira das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

E esta norma que determina que as demais normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, são obrigatórias para todas as empresas.

Deve ser aplicada nas empresas privadas e públicas, além dos órgãos públicos da administração direta e indireta, desde que possuam empregados regidos de acordo com a CLT. Confira mais sobre a NR 1!

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A importância da NR1

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As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são obrigatórias pelas empresas privadas e públicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Também devem ser seguidas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta e pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

Ao todo são 36 normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho. A de maior importância é a NR1 que determina que todas as empresas são obrigadas a seguirem todas as 36 NRs.

Na NR 1 contém a disposição geral das outras NRs e as consequências do não cumprimento.

São elas as normas regulamentadoras:

NR-1 – Disposições gerais;

NR-2 – Inspeção prévia;

NR-3 – Embargo ou interdição;

NR-4 – Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;

NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;

NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

NR-8 – Edificações;

NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;

NR-10 – Segurança em instalações e Serviços em Eletricidade;

NR-11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais;

NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

NR-13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulação;

NR-14 – Fornos;

NR-15 – Atividades e operações insalubres;

NR-16 – Atividades e operações perigosas;

NR-17 – Ergonomia;

NR-18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção;

NR-19 – Explosivos;

NR-20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;

NR-21 – Trabalhos a céu aberto;

NR-22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração;

NR-23 – Proteção contra incêndios;

NR-24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;

NR-25 – Resíduos industriais;

NR-26 – Sinalização de segurança;

NR-27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho;

NR-28 – Fiscalização e penalidades;

NR-29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho aquaviário;

NR-30 – Segurança e saúde no trabalho aquaviário;

NR-31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura;

NR-32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde;

NR-33 – Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados;

NR-34 – Condições e meio ambienta de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval;

NR-35 – Trabalho em altura;

NR-36 – Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. 

Saiba como evitar multas e penalidades investindo em treinamentos das NRs.

Responsabilidade do empregador

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O empregador tem várias funções obrigatórias a serem cumpridas para garantir a segurança do trabalho. Por isso, a importância da NR1 que trás a definição para cada uma.

Mediante a NR 1 o empregador tem como função:

  • cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
  • elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho;

Além do mais, devem informar aos trabalhadores sobre:

  • os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
  • os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
  • os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnósticos aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
  • os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Também devem permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

A NR 1 destaca a importância e obrigação do empregador determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Leia: O que afeta a má definição de responsabilidade dentro da empresa?

Responsabilidade do Empregado

importância na NR 1

A NR 1 determina as obrigação dos empregados para o cumprimento das normas regulamentadoras. Cabe a eles:

  • cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
  • usar o EPI fornecido pelo empregador;
  • submeter-se aos exames médicos previstos nas demais NR;
  • colaborar com a empresa na aplicação das demais NR.

Qual a importância da NR 1 para outros estabelecimentos?

A NR 1 trouxe definições importantes para aplicação das outras normas regulamentadoras.

A norma considera que as obras de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, são consideradas como um estabelecimento. Isso determina que esses estabelecimentos devem aplicar as NRs, por isso a importância da NR 1.

Penalidades pelo não cumprimento das NRs

importância na NR 1

O não cumprimento das normas regulamentadoras por parte do empregador e considerada ato faltoso. Isso pode acarretar ao empregador a aplicação das devidas penalidades.

Durante a fiscalização se for constatado situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador o fiscal poderá propor de imediato a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. Também poderá determinar o embargo parcial ou total da obra.

A empresa terá um prazo de no máximo 60 dias para o cumprimento dos itens notificados.

Além do mais, são aplicadas multas que podem variar de acordo com o número de funcionários do estabelecimento.

As penalidades do não cumprimento da NR 1 estão dispostas na NR 28.

As Normas Regulamentadoras são a principal diretriz para a sociedade no que concerne a segurança e saúde do trabalho. Por isso a importância da NR 1 para definir princípios gerais em relação as responsabilidades do empregado e empregado para o cumprimento das NRs.

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Quer saber mais sobre outras normas regulamentadoras, como a NR 5? Entre no nosso blog e encontre outros artigos.

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